ilustre e nobre colega pr ismael...
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ilustre e nobre colega dr jose cleiton moreira de souza
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Esse é o número de micro e pequenas empresas que fazem parte do sistema atualmente

Dilma Tavares

Brasília - O ajuste na tabela de tributação do Simples Nacional beneficiará diretamente as mais de 5,2 milhões de empresas que já fazem parte do sistema. A proposta está no projeto de Lei Complementar 591/10, que tramita na Câmara dos Deputados. O total de participantes do Simples representa 88% das micro e pequenas empresas brasileiras e cerca de 87% dos negócios formalizados no Brasil.

Sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios, o Simples Nacional está em vigor desde julho de 2007. São 4,5 anos sem ajustes no valor da receita bruta anual exigida para entrada no sistema. Das 3,3 milhões de empresas participantes que entregaram declaração de rendimento em 2010, mais de 4,2 mil atingiram o teto máximo de receita exigida, que é de R$ 2,4 milhões, e correm o risco de sair se não houver mudança.

"A lei geral foi um grande avanço para as micro e pequenas empresas brasileiras. Além de criar um ambiente legal favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios, também foi responsável por um significativo aumento na arrecadação do governo federal, dos estados e dos municípios. Agora é o momento de atualizarmos a lei, para que ainda mais empreendedores sejam beneficiados", diz o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

Ajuste no teto

O projeto propõe ajuste em 50% na tabela do Simples Nacional, passando o teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Parcelamento

Também é proposta a criação de parcelamento automático de débitos do Simples Nacional - hoje não permitido. O limite seria de até três meses de inadimplência e máximo de três parcelamentos cumulativos por empresa. A medida deve beneficiar cerca de 500 mil empreendimentos que, até o início deste ano, estavam em débito com o fisco e correm o risco de exclusão. Eles integram um lote de 560 mil negócios nessa situação. Em janeiro deste ano, 31 mil empresas foram excluídas por causa do problema.

ICMS

O projeto propõe solução para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária e fronteiras estaduais, que, na prática, anulam os benefícios do Simples. Levantamento comparativo realizado em novembro de 2010 pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro mostra que, dependendo do local e do produto, o aumento do ICMS via substituição tributária para empresas do Simples pode chegar a 700%.

Empreendedor Individual

As mudanças propostas pelo projeto também beneficiam os cerca de 1,4 milhão de empreendedores individuais do país. Eles estão entre os 5,2 milhões de negócios que integram o Simples Nacional. O projeto aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil a receita bruta anual da categoria.

Exportações

Um dos pontos em negociação entre governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar até R$ 3,6 milhões, mesmo valor que elas poderão vender no mercado interno sem serem excluídas do Simples.

Serviço

Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9110/ 3243-7851/ 9977-529

Autor: Agência Sebrae
(extraído do site - https://www.jusbrasil.com.br - recebido por e-mail - rádio evangélica - igreja evangélica santo dos santos - msn: elysilmarvidal@gmail.com - fones: 41-3338-6234 - (tim) 041-41-9820-9599 - (claro) 41-9821-2381 - (vivo) 41-9109-8374 - apóstolo ely vidal)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), emendas de Plenário apresentadas ao PLS 325/2011, com o objetivo de ampliar a abrangência da anistia concedida a bombeiros militares do Rio de Janeiro que ocuparam o quartel da corporação em junho último.

De acordo com o texto aprovado, serão beneficiados policiais e bombeiros militares de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e a data em que for publicada a lei proveniente do PLS 325/2011.

A medida também beneficiará policiais e bombeiros militares da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e do Distrito Federal que participaram de movimentos ocorridos entre 13 de janeiro de 2010 (data da publicação da Lei 12.191/2010) e a data em que for publicada a nova lei.

O projeto já havia sido aprovado na CCJ em caráter terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. em 22 de junho, mas, como foi apresentado recurso, a matéria foi submetida ao Plenário, onde recebeu emendas. Com a aprovação das emendas na comissão, a matéria volta para decisão final do Plenário.

Fonte: Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Vejo que a CBJAE é uma iniciativa das mais oportunas. Sou advogado há 25 anos, sou Bispo e exerço ministério evangélico há 45 anos. Nas lides seculares aposentei-me do Tribunal Regional do Trabalho (IRJ) onde era servidor concursado. Sou professor com Faculdade de Filosofia e registrado no MEC. Fiz todos os cursos teológicos, do Bacharel ao Mestrado, Doutorado e PHD. Possuo algumas titulações inclusive sou Doutor em Direito Eclesiástico. Sou na atualidade Presidente do Ministério Evangélico Internacional Valorizando a Vida! (www.pastormoysesbarbosa.com). Conheço vários dos membros da CBJAE, e cito um deles: Dom Ricardo Lopes Firmino. Desejor ser um dos membros. Forte abraço. Dom Moyses Barbosa (E-mail: conselho@pastormoysesbarbosa.com). Deus os abençoe e capacite mais e mais.

ilustre e nobre colega dr moyses barbosa
temos muito orgulho em tê-lo no quadro de membros de nossa entidade.
que o senhor te abençoe, proteja e guarde, a ti, tua casa, bem como à obra de tuas mãos em nome do pai, do filho e do espírito santo, amém e amém!